Informação ao Consumidor
Em conformidade com a legislação em vigor, disponibilizamos os meios e as entidades oficiais para a mediação e resolution alternativa de litígios de consumo.
Em caso de litígio de consumo, ao abrigo da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível através do endereço oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr, ou optar por submeter o seu processo a uma das entidades authorizeds de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Entidade Preferencial (Região Autónoma da Madeira)
Atendendo à localização da sede e esfera de operação da CARXOP RENT, o centro de arbitragem territorialmente competente é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, nº 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
Telefone: +351 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Website: www.srrh.gov-madeira.pt
Outras Entidades RAL em Território Nacional
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel: +351 213 847 484
Email: cniacc@unl.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
Tel: +351 289 823 135
Email: cimaal@mail.telepac.pt
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel: +351 239 821 690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel: +351 218 807 000
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel: +351 225 508 349
Email: cicap@mail.telepac.pt
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Tel: +351 253 422 410
Email: triave@gmail.com
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Tel: +351 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
Portal do Consumidor Geral
Para obter informações adicionais estruturadas, legislação atualizada e campanhas, consulte o canal oficial do governo português.